TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COFRINHO BITCOIN
Estas regras de uso aplicam-se à utilização do produto “Cofrinho Bitcoin” oferecido pela BIPA INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.008.710/0001-78, em conjunto com a BIPA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.910.463/0001-05 (em conjunto, “Bipa”), a qualquer usuário da plataforma Bipa que atenda a todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominado “Usuário” ou no plural “Usuários”).
A aceitação deste instrumento implica na aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso da Bipa e demais documentos a eles relacionados, incorporados por referência.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes termos e condições (“Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin”), assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de utilizar o produto.
1. DO OBJETO
1.1. A Bipa disponibilizará em sua Plataforma a funcionalidade “Cofrinho Bitcoin”, voltada ao acúmulo de bitcoin no longo prazo e à gestão de finanças de forma simples e prática, destinada aos Usuários pessoa física e pessoa jurídica, conforme regras de disponibilização realizada pela Bipa, que pretendam construir uma reserva em bitcoin de maneira gradual e consistente ao longo do tempo, separando esses recursos daqueles destinados ao uso cotidiano da conta.
1.2. O Cofrinho Bitcoin é um produto independente do cartão de crédito Bipa e de quaisquer outros produtos oferecidos pela Bipa. A adesão ao Cofrinho Bitcoin não exige a contratação prévia ou simultânea do cartão de crédito (físico ou virtual), do cartão pré-pago ou de qualquer outro produto, e tampouco implica a criação automática de tais produtos.
1.3. Os valores em reais (R$) destinados ao Cofrinho Bitcoin permanecem custodiados em conta de pagamento mantida junto à Bipa Pagamentos Ltda., na qualidade de Instituição de Pagamento (“IP”), em saldo segregado e independente de eventual saldo destinado a colateral do cartão de crédito ou a qualquer outra finalidade.
1.4. A recompensa disponibilizada no Cofrinho Bitcoin para cada perfil de Usuário, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, respeitará o exposto nestes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin, não podendo o Usuário pleitear recompensas diferentes das aqui disponibilizadas.
2. DA ELEGIBILIDADE E DA ADESÃO
2.1. Poderão aderir ao Cofrinho Bitcoin os Usuários, pessoas físicas e pessoas jurídicas, devidamente cadastrados e com situação regular na Plataforma Bipa, observadas as regras de disponibilização definidas pela Bipa.
2.2. A adesão ao Cofrinho Bitcoin se dá mediante o aceite eletrônico destes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin no momento da primeira destinação de recursos ao Cofrinho.
2.3. O Usuário declara, sob as penas da lei, que os recursos destinados ao Cofrinho Bitcoin têm origem lícita e não decorrem de qualquer prática vedada pela legislação brasileira, em especial pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
3. DO FUNCIONAMENTO DO COFRINHO BITCOIN
3.1. O Usuário poderá criar seu Cofrinho Bitcoin e destinar valores em reais a qualquer momento, observadas as condições aqui estabelecidas. O dinheiro destinado ao Cofrinho Bitcoin gerará recompensa em Satoshis (“Sats”) automaticamente (“Recompensa”), nos termos da Cláusula 4 abaixo.
3.2. Para destinar o seu dinheiro ao Cofrinho Bitcoin, o Usuário deverá seguir os passos abaixo na Plataforma Bipa:
• (i) na tela inicial do aplicativo, acessar o campo “Cofrinho Bitcoin”;
• (ii) definir o valor que será destinado ao Cofrinho Bitcoin; e
• (iii) confirmar a operação.
3.3. Para que o saldo destinado ao Cofrinho Bitcoin gere Recompensa, é necessário que o Usuário mantenha saldo mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) destinado ao Cofrinho Bitcoin. Saldos inferiores a esse valor poderão ser mantidos no Cofrinho Bitcoin a critério do Usuário, mas não farão jus à Recompensa enquanto o saldo permanecer abaixo do mínimo estabelecido.
3.4. Não há valor máximo de saldo destinado ao Cofrinho Bitcoin, podendo o Usuário acumular qualquer montante, observadas eventuais limitações operacionais ou regulatórias aplicáveis e desde que respeitadas as regras de cadastro, prevenção à lavagem de dinheiro e demais normas vigentes.
3.5. O Usuário poderá, a qualquer momento e sem qualquer carência, resgatar total ou parcialmente os valores destinados ao Cofrinho Bitcoin, retornando-os ao saldo livre da sua conta na Plataforma Bipa.
3.6. A movimentação dos valores transferidos e/ou resgatados do Cofrinho Bitcoin, bem como o histórico de Recompensas creditadas, poderão ser acompanhados a qualquer momento mediante consulta na Plataforma Bipa, no extrato e/ou na lista de atividades disponibilizada na funcionalidade do Cofrinho Bitcoin.
3.7. O Cofrinho Bitcoin não constitui conta corrente, conta poupança, fundo de investimento, depósito a prazo ou qualquer outro produto de investimento, não estando coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) nem por qualquer outro mecanismo de garantia de instituições financeiras.
4. DA RECOMPENSA EM SATS
4.1. Sobre o saldo destinado ao Cofrinho Bitcoin, e desde que observado o saldo mínimo previsto na Cláusula 3.3, o Usuário fará jus a uma Recompensa diária calculada com base em um percentual do CDI, conforme a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil em cada dia útil. O percentual aplicável à Recompensa será definido pela Bipa e divulgado de forma clara e acessível nos canais oficiais (aplicativo e/ou site), podendo ser revisto a qualquer tempo, sem necessidade de aditamento destes Termos, mediante comunicação prévia ao Usuário.
4.2. A Recompensa aplica-se igualmente a Usuários pessoa física e pessoa jurídica, ressalvadas eventuais alterações futuras divulgadas pela Bipa em aditivos a estes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin.
4.3. A apuração da Recompensa será realizada de forma diária e automática, em dias úteis, com base no saldo médio diário destinado ao Cofrinho Bitcoin e na taxa do CDI vigente naquele dia útil, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil.
4.4. A Recompensa será integralmente convertida em bitcoin (“BTC”), de forma automática, sem cobrança de taxa adicional pela Bipa, observado, contudo, que a operação de compra dos sats no mercado é executada como ordem a mercado e está sujeita ao spread praticado na compra do ativo.
4.5. Os sats decorrentes da conversão da Recompensa serão creditados diretamente no saldo de bitcoin (BTC) do Usuário na Plataforma Bipa, e não no saldo da funcionalidade satsback, do cartão ou de qualquer outro produto.
4.6. A Recompensa estará sujeita aos impostos e eventuais custos aplicáveis, que serão retidos pela Bipa antes da disponibilização dos recursos. O valor líquido da Recompensa, descontados os impostos eventualmente devidos, será informado ao Usuário na Plataforma Bipa, com atualização em cada dia útil.
4.7. O Usuário receberá, em cada dia útil em que houver crédito de Recompensa, uma notificação (push notification) na Plataforma Bipa informando o valor de sats creditado no saldo de bitcoin (BTC), podendo o Usuário, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de notificação nas configurações do aplicativo.
4.8. O Usuário reconhece e aceita que (i) o valor em reais correspondente à Recompensa converte-se em BTC pelo preço de mercado vigente no momento da execução da compra; (ii) o BTC é um ativo de alta volatilidade, cujo valor pode oscilar significativamente para cima ou para baixo; e (iii) a Bipa não garante qualquer rentabilidade, valorização ou preservação do valor em reais dos sats creditados a título de Recompensa.
5. DA NATUREZA DA RECOMPENSA E DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS
5.1. A Recompensa prevista nestes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin decorre de mera liberalidade da Bipa e é concedida como forma de valorização da jornada e fidelização do Usuário com a plataforma.
5.2. A Recompensa não configura, sob nenhuma hipótese, investimento, aplicação financeira, captação de recursos do público, promessa de rentabilidade, direito adquirido ou promessa de manutenção futura.
5.3. A Bipa se reserva o direito de alterar e/ou interromper a disponibilização da Recompensa no Cofrinho Bitcoin, a qualquer momento, sem que isso gere qualquer tipo de direito adquirido pelo Usuário, por qualquer período mínimo, sem prejuízo do Usuário receber a respectiva Recompensa apenas no período em que o produto estiver vigente na Bipa, caso o Usuário cumpra com os requisitos de elegibilidade.
5.4. Fica esclarecido que o produto Cofrinho Bitcoin pode ser alterado e/ou descontinuado, conforme decisão da Bipa, a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério e independentemente de qualquer tipo de notificação prévia ao Usuário, sem qualquer ônus e/ou penalidade para a Bipa. Cabe ao Usuário visitar estas regras de uso periodicamente e, se não concordar com alguma disposição, poderá, a seu critério, deixar de utilizar o Cofrinho Bitcoin.
6. DA CUSTÓDIA E DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
6.1. Os valores em reais destinados ao Cofrinho Bitcoin permanecem custodiados em conta de pagamento mantida pela Bipa Instituição de Pagamento Ltda., na qualidade de Instituição de Pagamento.
6.2. O Usuário aceita e concorda que a Bipa poderá investir o saldo disponível no Cofrinho Bitcoin de forma automática, em títulos públicos federais (Tesouro Nacional) e/ou em outros ativos compatíveis com a regulamentação aplicável às Instituições de Pagamento, sempre observando os limites e requisitos de liquidez exigidos para o pronto atendimento dos resgates solicitados pelo Usuário.
6.3. A política de alocação dos recursos custodiados na IP é de inteira responsabilidade da Bipa, sem que tal alocação implique transferência de titularidade dos recursos do Usuário, que permanecem disponíveis para resgate a qualquer tempo, conforme Cláusula 3.5.
7. DA INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS PRODUTOS
7.1. O Cofrinho Bitcoin e o cartão de crédito Bipa são produtos independentes. O saldo destinado ao Cofrinho Bitcoin não compõe e não se confunde com o colateral em reais eventualmente alocado pelo Usuário para a contratação ou utilização do cartão de crédito, sendo tais saldos segregados e geridos de forma independente.
7.2. O Usuário poderá, simultaneamente, manter saldo destinado ao Cofrinho Bitcoin e saldo alocado como colateral do cartão de crédito Bipa, sem que haja interferência ou compensação automática entre os dois saldos.
7.3. Eventual alteração na mecânica do Cofrinho Bitcoin não afetará automaticamente as condições do cartão de crédito Bipa, e vice-versa, ressalvadas comunicações específicas em sentido contrário a serem realizadas pela Bipa.
8. DO BLOQUEIO DOS VALORES
8.1. O saldo do Cofrinho Bitcoin poderá ser bloqueado total ou parcialmente, a critério da Bipa, pelas seguintes razões: (i) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições destes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin, dos Termos e Condições Gerais de Uso da Bipa ou da legislação aplicável; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário ou às suas informações cadastrais; (iii) ilegalidade das transações realizadas; (iv) dívidas decorrentes de produtos e/ou serviços fornecidos pela Plataforma Bipa; e/ou (v) por ordem judicial ou de autoridade administrativa competente.
8.2. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das demais hipóteses previstas na Cláusula 8.1 acima poderão ser retirados do Cofrinho Bitcoin e/ou da conta do Usuário e utilizados pela Bipa para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados à Bipa ou a terceiros, sempre observada a legislação aplicável.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis a partir do aceite eletrônico pelo Usuário.
9.2. As definições em letra maiúscula previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Bipa aplicam-se aqui. Em caso de omissão ou conflito entre o presente instrumento e os Termos e Condições Gerais de Uso da Bipa, as disposições destes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin prevalecerão exclusivamente em relação às matérias técnicas e comerciais aqui definidas, mantendo-se, no mais, as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso da Bipa.
9.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia, alteração contratual ou precedente invocável.
9.4. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições do Cofrinho Bitcoin seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada não escrita, permanecendo em pleno vigor as demais.
10. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
10.1. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.